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ASPECTO LEGAL
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Decisão do Tribunal
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Interesses do Estado
Jurisprudência Firmada
Jurisprudência Médica
Lei
Lei Constitucional
Leis
Litígio
Obrigação Legal
Obrigações Legais
Status Legal
Categoria:
I01.880.604.583
N03.706.535
SP9.040
Definição
Português
:
1. A
ciência
ou
filosofia
da lei. Também, a aplicação dos princípios da lei e da justiça à saúde e
medicina
. 2. Direito constitucional: Conjunto de normas e princípios jurídicos fundamentais na constituição de um
ESTADO
. (Fonte: Plácido e Silva,
Vocabulário
Jurídico, São Paulo: Forense) 3. Leis:
Normas Jurídicas
de
caráter
geral e obrigatório originadas do
PODER LEGISLATIVO.
Nota de Indexação
Português
:
somente GER: prefira /legis (
/legislação & jurisprudência
): Manual da NLM 19.7+, 19.8.42; especifique geog; não coord com
MEDICINA
; para ações (ou processos) civis: diferencie de
MEDICINA LEGAL
que é para crime & identificação
Relacionados
Português
:
Odontologia Legal
Medicina Legal
Advogados
Qualificadores Permitidos
Português
:
HI
história
Número do Registro:
7772
Identificador Único:
D007603
Ocorrência na BVS
:
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DeCS